Comarca de Poconé define regras para crianças e adolescentes no Carnaval em 2016
Por orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), os juízes da infância e juventude das 79 comarcas do Estado estão divulgando portaria com recomendações a respeito da participação de crianças e adolescentes nas festividades de Carnaval.
Os documentos regulamentam a entrada e a permanência desse público nos eventos com objetivo de assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana diante da sociedade em geral e protegê-los conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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